Portaria n.º 788/2004, de 9 de julho [ Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro] Lei nº 153/2015, de [...]
Portaria nº 124/2018, de 07 de maio [Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora [...]
Lei nº 153/2015, de 14 de setembro [Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional] Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 21 de junho [ Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação] Código dos [...]
Ano Valor médio Valor base (1) Diploma legal 2019 492,00€ 615,00€ Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro 2018 482,40€ 603,00€ Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro 2017 482,40€ 603,00€ Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro 2016 482,40€ 603,00€ Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro 2015 482,40€ 603,00€ Portaria n.º 280/2014, de [...]
Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro [Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo] Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o [...]