Lei nº 153/2015, de 14 de setembro
[Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional]
Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 21 de junho
[ Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação]
Código dos Valores Mobiliários
[Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, republicado pela Lei n.º 35/2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, pela Lei n.º 25/2020, de 07 de julho e pela Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto]
CMVM – Regulamento da CMVM n.º 2/2015
[Regula o disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.]
[Fixa os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei.]
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
O presente diploma vem introduzir alterações ao nível do Reporte de Informação dos PAI´s à CMVM]
Portaria n.º 342-B/2016, de 29 de dezembro
[Altera a Portaria n.º 913 -I/2003, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de agosto.]
Regulamento europeu n.º 575/2013
[Relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012.]
Portaria nº 124/2018, de 07 de maio
[Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões («peritos avaliadores de imóveis»).]
Outras informações relevantes: