Diplomas Relevantes
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro [Cria o direito real de habitação duradoura.] Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro [Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo] Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro [Lei de bases da habitação] Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 [...]