LEGISLAÇÃO
Consulte a legislação com interesse para os Perito Avaliadores.
IMPORTANTE
Pretende-se, mas não se garante, que a legislação referida esteja actualizada.
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Acesso e Exercício da atividade
Portaria n.º 788/2004, de 9 de julho [ Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito [...]
Seguro de responsabilidade civil Perito Avaliador de Imóveis
Portaria nº 124/2018, de 07 de maio [Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto [...]
Peritos Avaliadores registados na CMVM
Lei nº 153/2015, de 14 de setembro [Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis [...]
Valor Médio de Construção por Metro Quadrado
ANO VALOR MÉDIO VALOR BASE (1) DIPLOMA LEGAL 2026 570,00 € 712,50 € Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro 2025 [...]
Diplomas Relevantes
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro [Cria o direito real de habitação duradoura.] Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 [...]