Legislação

Portaria n.º 788/2004, de 9 de julho [ Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito [...]

Portaria nº 124/2018, de 07 de maio [Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto [...]

Lei nº 153/2015, de 14 de setembro [Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis [...]

Ano Valor médio Valor base (1) Diploma legal 2019 492,00€ 615,00€ Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro 2018 482,40€ [...]

Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro [Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do [...]