Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
[Cria o direito real de habitação duradoura.]
Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
[Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo]
Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro
[Lei de bases da habitação]
Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
[Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas]
Outros diplomas relevantes: Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro [ Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade], Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro [Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica ]; Portaria n.º 303/2019, de 12 de setembro [Fixa os custos-padrão para operações de reabilitação]; Portaria n.º 304/2019, 12 de setembro [Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações]; Portaria n.º 305/2019, de 12 de setembro [Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes]
Regulamento 276/2019, de 26 de março
[Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário]
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro
[Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária]
Outros diplomas relevantes: Lei n.º 97/2019, de 04 de setembro [Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária]
Portaria n.º 96/2015, de 30 de março
[Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz.]
Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
[Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.]
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
[Aprova o Código de Processo Civil.]
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
[Estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos e os deveres de coordenação de gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de inventário.]
[No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.]
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
[No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.]
Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio
[Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.]