Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
[Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo]
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
[No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.]
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
[Estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos e os deveres de coordenação de gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de inventário.]
Portaria n.º 96/2015, de 30 de março
[Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz.]
Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio
[Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.]
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
[Cria o direito real de habitação duradoura.]
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
[Aprova o Código de Processo Civil.]
Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
[Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.]
[No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.]