Portaria n.º 788/2004, de 9 de julho [ Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro] Lei nº 153/2015, de [...]
Portaria nº 124/2018, de 07 de maio [Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora [...]
Lei nº 153/2015, de 14 de setembro [Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional] Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 21 de junho [ Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação] Código dos [...]
ANO VALOR MÉDIO VALOR BASE (1) DIPLOMA LEGAL 2026 570,00 € 712,50 € Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro 2025 532,00 € 665,00 € Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro 2024 532,00 € 665,00 € Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro 2023 532,00 € 665,00 € Portaria n.º 7-A/2023, de 03 de janeiro [...]
HIGH VALUE - INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE no setor da avaliação de património é um projeto que visa incrementar as competências dos peritos avaliadores em Portugal. Acompanhe as novidades em https://high-value.pt/
No seguimento da Assembleia Geral Eleitoral realizada no dia 03 de dezembro de 2020 e, de forma a dar cumprimento ao disposto no n. º1 do artigo 19.º dos Estatutos da ANAI o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral Ordinária da ANAI informa que a Tomada de Posse dos Órgãos Sociais da ANAI para [...]
Carta Circular da CMVM de 25/03/2020 (atual. 23.07.2020) Sumário: Circular sobre revisão das orientações à atividade dos peritos avaliadores de imóveis (Alteração às orientações à atividade dos peritos avaliadores de imóveis durante o estado de emergência em Portugal) Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, 13 de janeiro Sumário: Renova a declaração do estado de [...]
A ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários congratula-se com a nomeação de Prof. Doutor Jorge Ferreira Vaz para integrar o Conselho Europeu de Normas de Avaliação, que tem por missão trabalhar a revisão das Normas Europeias de Avaliação (EVS), tendo como prioridade a elaboração das Notas de Orientação para Avaliação EVS 6 relativa à [...]
Artigo disponível através do link https://www.idealista.pt/news/financas/credito-a-habitacao/2020/06/17/43678-avaliacao-bancaria-de-imoveis