FAQ

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FAQ2019-01-18T20:00:43+00:00
Questões frequentes relativas aos deveres de reporte dos PAI’s2017-09-27T06:44:39+00:00

Respostas elaboradas pela CMVM relativas a perguntas frequentes sobre o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 – Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis – Consultar AQUI

Questões frequentes relativas à Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro2017-09-27T06:36:06+00:00

Respostas elaboradas pela CMVM às perguntas frequentes relativas à Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro (Lei dos PAI) – Consulte AQUI

Questões frequentes relativas às taxas de supervisão contínua aplicáveis aos PAI’s2017-09-27T06:35:33+00:00

Respostas elaboradas pela CMVM a perguntas frequentes sobre taxas de supervisão contínua aplicáveis a peritos avaliadores de imóveis – Consulte AQUI

Como posso saber se um Perito Avaliador é Membro Associado da ANAI?2019-01-11T14:04:14+00:00

Para conferir a condição de perito avaliador associado da ANAI deve dirigir pedido através do email serv.admin@anavaliadores.pt identificando o requerente do pedido e o Perito em causa.

Pretendo apresentar reclamação sobre um serviço de avaliação prestado por um Membro Associado da ANAI. Como devo proceder?2019-01-11T13:58:59+00:00

Os Membros Associados da ANAI que se encontrem no pleno uso dos seus direitos e deveres, para além de reunirem requisitos de formação técnica e académica indispensáveis, encontram-se sujeitos ao dever de cumprimento de um Código Deontológico. Na ocorrência da prestação de um serviço de avaliação considerado não coadunável com os princípios técnicos e deontológicos que o membro associado da ANAI deve prosseguir, o requerente do serviço ou respetivo mandatário legal podem apresentar reclamação através de carta dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Direção da ANAI, com exposição clara e sucinta de motivos. A exposição deve incluir a indentificação das entidades requerente e prestadora do serviço em causa e a data ou datas da prestação do mesmo, sem prejuízo da faculdade de apresentação conjunta de (cópias de) documentação que releve para os factos expostos.

Devo alterar o capital seguro para € 500 00,00 ?2018-04-19T10:53:07+00:00

De acordo com a Lei nº 153/2015 (nº 1, artº 7º), o seguro de responsabilidade civil profissional a contratar deve possuir um capital seguro mínimo correspondente a € 500 000,00  quando o/a PAI se encontre registado/a como tal há pelo menos 3 anos e cujos montantes avaliados no ano anterior sejam iguais ou superiores a € 20 000 000 (condições cumulativas, portanto).

Ver também:  respostas a perguntas frequentes publicada pela CMVM 

Onde posso consultar o Código Deontológico da ANAI?2018-04-19T10:48:16+00:00

O Código Deontológico da ANAI pode ser consultado AQUI

Onde posso consultar os Estatutos da ANAI?2018-04-19T10:50:04+00:00

Os Estatutos da ANAI podem ser consultados AQUI

O que é necessário para ser Membro Associado?2019-01-11T13:59:29+00:00

Pode consultar AQUI toda a documentação e condições necessárias para submissão de pedido de adesão à ANAI.

A ANAI tem disponível para subscrição um Seguro de RC Profissional?2019-01-11T14:02:40+00:00

Sim. Consulte as respetivas condições AQUI.

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