Comunicado da ANAI relativo à adoção das Normas Internacionais e Europeias de Avaliação

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Em 03 de novembro de 2021 a ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários emitiu a Circular n.º1/ANAI/2021 anexa com o objetivo de fornecer orientação aos seus Associados relativamente à adoção e implementação de Normas Internacionais e Europeias de Avaliação.

As informações contidas na Circular surgem da necessidade de serem esclarecidas algumas dúvidas resultantes do documento denominado “Orientações sobre a concessão e monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06)”, publicado em 29 de maio de 2020 pela Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) que entrou em vigor no dia 30 de junho de 2021 e que pode ser consultado a partir do respetivo website [1].

O referido documento contém um conjunto alargado de orientações e recomendações para avaliação de bens imóveis e móveis (Capítulo 7), destacando-se a Orientação relativa à adoção de normas internacionais de avaliação por parte dos Peritos Avaliadores e Sociedades de Avaliação: “o bem utilizado como garantia é avaliado de acordo com as normas internacionais, europeias e nacionais aplicáveis, como, por exemplo, as normas do Conselho Internacional das Normas de Avaliação, as normas de avaliação europeias do Grupo Europeu de Associações de Avaliadores e as normas da Royal Institution of Chartered Surveyors”.

A ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários, enquanto Membro Efetivo do Grupo Europeu de Associações de Avaliadores (TEGoVA) [2] atua em conformidade com o respetivo Regime Estatutário, devendo assim garantir que os Associados [da ANAI]: i) observam as regras internas do TEGoVA; ii) observam as políticas e procedimentos do TEGoVA para peritos avaliadores; iii) subscrevem um seguro de responsabilidade civil profissional.

Enquadrada no esforço permanente de refinação e exigência crescente imposta pelo setor da Avaliação, a ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários encontra-se ao dispor para esclarecer, apoiar e dinamizar procedimentos que visem a aplicação das melhores práticas para o este setor.