FAQ

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Respostas elaboradas pela CMVM relativas a perguntas frequentes sobre o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 – Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis – Consultar AQUI

Respostas elaboradas pela CMVM às perguntas frequentes relativas à Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro (Lei dos PAI) – Consulte AQUI

Respostas elaboradas pela CMVM a perguntas frequentes sobre taxas de supervisão contínua aplicáveis a peritos avaliadores de imóveis – Consulte AQUI

Para conferir a condição de perito avaliador associado da ANAI deve dirigir pedido através do email serv.admin@anavaliadores.pt identificando requerente do pedido e o perito em causa.

Os membros associados da ANAI que se encontrem no pleno uso dos seus direitos e deveres, para além de reunirem requisitos de formação técnica e académica indispensáveis, encontram-se sujeitos ao dever de cumprimento de um Código Deontológico. Na ocorrência da prestação de um serviço de avaliação considerado não coadunável com os princípios técnicos e deontológicos que o membro associado da ANAI deve prosseguir, o requerente do serviço ou respetivo mandatário legal podem apresentar reclamação através de carta dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Direção da ANAI, com exposição clara e sucinta de motivos. A exposição deve incluir a indentificação das entidades requerente e prestadora do serviço em causa e a data ou datas da prestação do mesmo, sem prejuízo da faculdade de apresentação conjunta de (cópias de) documentação que releve para os factos expostos.

De acordo com a Lei nº 153/2015 (nº 1, artº 7º), o seguro de responsabilidade civil profissional a contratar deve possuir um capital seguro mínimo correspondente a € 500 000,00  quando o/a PAI se encontre registado/a como tal há pelo menos 3 anos e cujos montantes avaliados no ano anterior sejam iguais ou superiores a € 20 000 000 (condições cumulativas, portanto).

Ver também:  respostas a perguntas frequentes publicada pela CMVM (questão nº 5)

O Código Deontológico da ANAI pode ser consultado AQUI:

O Código encontra-se em fase de revisão podendo o respetivo projeto ser consultado AQUI

Os Estatutos da ANAI podem ser consultados AQUI

Pode consultar AQUI toda a documentação e condições necessárias para submissão de pedido de adesão à ANAI.

Sim. Consulte as respetivas condições AQUI.

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