Decreto-Lei nº 74/2017 de 21 de junho

[ Regime Jurídico do Livro de Reclamações]


CMVM – Regulamento nº 1/2017

[Fixa os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei.]


Portaria nº 342-B/2016 de 29 de dezembro

[Estabelece o novo regime de taxas de supervisão da CMVM]


Decreto-Lei nº 66/2016 de 03 de novembro

[Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, aplicável a sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada]


Portaria 219/2016 de 09 de agosto

[Fixa a superfície máxima resultante do dimensionamento de explorações agrícolas e a unidade de cultura a que se refere o artº 1376º do Código Civil]


Portaria nº 420-A/2015 de 31 de dezembro

1.º São aprovados os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do CIMI, e publicados no anexo I à presente portaria. 2.º São aprovados o zonamento e os coeficientes de localização correspondentes a cada zona de valor homogéneo para as afetações habitação, comércio, indústria e serviços, nos termos e para os efeitos do artigo 42.º do CIMI. 3.º São aprovadas as percentagens correspondentes à área de implantação, previstas no n.º 2 do artigo 45.º do CIMI, para apuramento do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, bem como as respetivas áreas de aplicação. 4.º São aprovados os coeficientes majorativos aplicados às moradias unifamiliares para efeitos do n.º 1 do artigo 43.º do CIMI.]


Decreto-Lei nº 199/2015 de 16 de setembro

[Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional]


Lei nº 153/2015 de 14 de setembro

[Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional]


Lei nº 144 / 2015 de 08 de setembro

[Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo]


Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto

[Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional]


CMVM – Regulamento nº 2/2015

[Desenvolve o regime previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro]


Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio

[Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial]


Lei 16/2015 de 24 de Fevereiro

[Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo]


Lei 31/2014 de 30 de maio

[Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo]


Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro

[Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN]


Portaria 788/2004 de 9 de julho

[ Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro]


 Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro  (Código das Expropriações – versão actualizada)



Projeto de revisão do Código das Expropriações

CMVM – Regulamento nº 8/2008 [Revogado pelo Regulamento nº 2/2015]


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IMPORTANTE
Pretende-se, mas não se garante, que a legislação referida esteja actualizada e corresponda com exactidão às publicações originais.  O seu contributo será apreciado. Obrigado!