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De acordo com o Art. 17º dos  Estatutos da ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários, irá decorrer em Assembleia Geral a realizar no próximo dia 09 (nove) de novembro de 2017, quinta-feira, a eleição dos órgãos sociais desta Associação para o triénio 2017-2020.

O ato eleitoral decorrerá na sede social da ANAI na Rua Luciano Cordeiro, 16, 2º Esqº. a partir das 17h00 (dezasssete horas) do referido dia.

Apela-se à comparência e participação de todos os Associados em pleno uso dos seus direitos e deveres, que através do seu voto assim reforçarão o espírito democrático e o valor de união que robustecem e dignificam a nossa Associação.

O Programa Eleitoral com os candidatos aos órgãos sociais  da única lista concorrente pode ser consultado AQUI.

 

A Direção da ANAI – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários – reuniu no passado dia 26 de setembro de 2017 com a CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de apresentar uma proposta de alteração das taxas de supervisão que ao abrigo do artigo 5.º-A da Portaria n.º 342-B/2016, de 29 de dezembro são aplicáveis aos PAI’s com registo ativo na CMVM.  A ANAI  sustentou a sua proposta no seguinte:

A taxa anual de supervisão contínua encontra-se atualmente estabelecida em função do valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior, correspondendo a € 600,00 quando o referido valor é superior a € 20 000 000,00 e correspondendo a € 300,00 quando tal não se verifica.

A consideração de apenas dois escalões para o efeito não se afigura justamente proporcionada, devendo em especial ser ponderada a situação de PAI´s com valores de reporte relativamente baixos ou mesmo nulos.

Julga-se assim que a introdução de um escalonamento que mais adequadamente reflita a progressividade do valor total das avaliações realizadas será uma medida justa e necessária, até porque o valor dos serviços prestados não é diretamente proporcional ao valor daquelas avaliações.

A este propósito, a ANAI teve ainda a oportunidade de destacar a grande disparidade entre a média de preços exigidos ao cliente bancário para obtenção de uma avaliação imobiliária e a correspondente remuneração média que de facto os peritos auferem, sendo esta incompatível com os níveis de exigência e responsabilidade a que se encontram atualmente vinculados.

A CMVM demonstrou disponibilidade para apreciar as questões e motivos expostos pela ANAI.

Avaliação de imóveis: DECO exige fim do monopólio dos bancos – Os consumidores estão claramente sob a ordem das instituições bancárias quanto a custos e à liberdade de opção que a portabilidade das avaliações permitiria. A DECO exige que o consumidor tome as rédeas do seu crédito à habitação: primeiro, escolhendo o avaliador e, segundo, tendo a possibilidade de usar uma única avaliação em várias instituições. > MAIS

Encontra-se publicada a Portaria nº 342-B/2016 de 29 de dezembro, a qual fixa no nº 1 do respetivo Artº 5.º-A as taxas anuais aplicáveis a cada perito avaliador de imóveis registado na CMVM. Pela importância de que se reveste, sugere-se uma leitura atenta do citado normativo. Links úteis:

Portaria nº 342-B/2016

Questões frequentes

Divulgação – Irá decorrer nos próximos dias 20 e 21 de outubro de 2017, no Business Design Centre em Londres, o evento Real Estate and Tourism Investment Trade Show. Esta primeira Feira de Imobiliário e Turismo, que conta com o suporte da aicep Portugal Global, Portugal In e da Portuguese Chamber of Commerce no Reino Unido, contará também com a presença de aproximadamente 30 empresas portuguesas que apresentarão oportunidades a investidores ingleses e internacionais avaliadas em mais de 300M de euros. Para mais informações:

Website  – AQUI

Vídeo – AQUI

A Direção da ANAI reuniu no passado dia 12 de junho de 2017 com o IMPIC, I.P.-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Como assunto principal, pretendeu-se esclarecer a legitimidade das Sociedades de Mediação Imobiliária, direta ou indiretamente, disponibilizarem serviços no âmbito da avaliação imobiliária, ou com os mesmos confundíveis, designadamente através de aplicações informáticas disponibilizadas na Internet.

A ANAI teve também oportunidade de reforçar junto do IMPIC, I.P. que o acesso e o exercício da atividade de Perito Avaliador de Imóveis estão ambos atualmente sujeitos a um quadro de exigências que confirmam a especificidade e a complexidade das qualificações e experiência profissional necessárias, quadro tal incompatível com a prestação de serviços de mediação imobiliária.

No decorrer da reunião foram ainda abordados outros assuntos, tendo o IMPIC, I.P. destacado que as entidades que prestem serviços de atendimento ao público na área da avaliação imobiliária – previstas, entre outras, no D.L n.º 156/2005 de 15/09, alterado pelo D.L. n.º 74/2017 de 21/06 – estão sujeitas a um conjunto de obrigações relacionadas com o livro de reclamações, chamando-se desde já a atenção para as sanções atendíveis em caso de incumprimento.

Novos desafios para o exercício da profissão de Perito Avaliador de Imóveis – Entrevista do Sr. Presidente da Direção da ANAI à Revista Business Portugal / maio.17

Confira AQUI

Encontra-se à venda pela Editora “Sílabo” o novo manual sobre Avaliação de Património, na sua 3ª edição, do Autor o Prof. António Cipriano Afonso Pinheiro. Os Associados da ANAI  têm 20% de desconto na aquisição desta obra, para além de não serem cobradas despesas de envio postal.

Mais informação AQUI.

A ANAI tem a honra de anunciar que no passado dia 15 de março de 2017 celebrou com a ESAI – Escola Superior de Actividades Imobiliárias um protocolo de cooperação com os principais objetivos centrados na cooperação académica e científica na área de Avaliação e Gestão Imobiliária, chamando a atenção para a disponibilização de descontos para os seus Membros Associados.

Para mais informações contactar os serviços da ANAI ou da ESAI

Encontra-se publicado o Regulamento nº 1/2017 da CMVM, o qual fixa os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis registados naquela Comissão, pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da Lei nº 153/2015. Pela importância de que se reveste, sugere-se uma leitura atenta do citado regulamento. Conforme previsto no artigo 26.º da lei 153/2015, de 14 de setembro, a inobservância de deveres de reporte constitui contraordenação punível com coima de € 200 a € 300 000.  Links úteis:

Regulamento CMVM n.º1/2017

Questões frequentes

Instruções para a elaboração do ficheiro mencionado no Anexo II

A ANAI tem disponível uma parceria com a Coimbra Business School do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) que inclui 20% de desconto para os Associados na Pós-Graduação em  Avaliação e Gestão da Atividade Imobiliária, cujo objetivo é formar ativos na área da avaliação imobiliária, especificamente peritos avaliadores reconhecidos junto da CMVM.

Mais informação AQUI.

Encontram-se disponíveis para consulta os programas dos próximos cursos a realizar pela ANAI:

– Avaliação de Máquinas e Equipamentos

– Avaliação de Ativos Imobiliários

Consulte a informação disponível e inscreva-se  AQUI

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PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Ramiro_Gomes_Web

Editorial: Bem-vindo à ANAI-Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários. Um novo capítulo histórico está a ter lugar na definição do futuro da nossa vida e estrutura associativa. Demos um grande salto qualitativo no campo das competências profissionais e na afirmação dos valores éticos e deontológicos; mas ainda não é o suficiente. Ler mais »

Lido e Destacado: O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo nº 01107/16, de 5 de abril de 2017, refere que “na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do Art. 45º do CIMI.”. …  Ler Mais »

Lido e Destacado: DECO exige fim do monopólio dos bancos – o monopólio a que a DECO se refere trás também consigo a grave e indesejável consequência de condicionar a qualidade geral das avaliações imobiliárias produzidas, por via do esmagamento dos honorários dos peritos avaliadores, num serviço que se pretende isento, imparcial e descomprometido de quaisquer fatores que obstem às melhores práticas…  Ler Mais »

As publicações aqui destacadas não refletem necessariamente o entendimento da ANAI sobre as matérias nas mesmas vertidas, afigurando-se porém relevantes para consideração, em especial por parte dos peritos avaliadores de ativos imobiliários, enquanto análises técnicas e opiniões avalizadas publicamente expressas.

A ANAI agradece aos Autores o contributo que assim prestam para a atividade de avaliação imobiliária e para o fomento do debate ou da consolidação dos princípios e critérios que com oportunidade suscitam, sempre em prol das melhores práticas e, afinal, do benefício de toda a sociedade.

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